Foi aprovada a Norma Regulamentar N.º 12/2010 R, de 22 de Julho, relativa à utilização de fundos de pensões como veículos de financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego.

Nesta Norma é apresentado um conjunto de princípios e regras basilares que possibilitam a operacionalização do financiamento de planos de benefícios de saúde através de fundos de pensões, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei 12/2006 de 20 de Janeiro.