Legislação sobre Segurança Social	Assunto
Lei nº 119/2009, de 30 de Dezembro	Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Adiamento do Código Contributivo da Segurança Social.
Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social alargando a base de incidência contributiva
Lei nº 90/2009, de 31 de Agosto	Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Decreto-Lei nº 54/2009, de 2 de Março	Integração dos novos bancários no regime geral da Segurança Social
Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio	Define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social
Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social
Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro	Regime jurídico de protecção no desemprego
Decreto-Lei nº 125/2005, de 4 de Agosto	Suspende o Decreto Lei 9/99, de 8 de Janeiro, que permitia a antecipação da idade de reforma
Decreto-Lei nº 438/99, de 29 de Outubro	Contagem de serviço militar obrigatório
Decreto-Lei nº 435/99, de 29 de Outubro	Contribuição facultativa para a Segurança Social, durante o período de reforma antecipada
Decreto-Lei nº 361/98, de 18 de Novembro	Regime jurídico da pensão unificada

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