Legislação sobre Fundos de Pensões	Assunto
Norma nº 12/2010R, de 22 de Julho	Financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego através de fundos de pensões
Norma nº 7/2010R, de 4 de Junho	Relato financeiro dos fundos de pensões
Norma nº 3/2010R, de 18 de Março	Princípios e regras a observar pelas entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada
Norma Regulamentar nº 11/2009, de 30 de Julho	Regime dos fundos de poupança constituídos sob a forma de fundos de pensões
Norma Regulamentar nº 8/2009, de 4 de Junho	Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões gestão de riscos e controlo interno
Portaria nº 953/2008, de 16 de Dezembro	Taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que incide sobre todas as contribuições para fundos de pensões
Norma Regulamentar nº 19/2008R, de 23 de Dezembro	Efectua ajustamentos pontuais na Norma Regulamentar n.º 7/2007R, de 17 de Maio, decorrentes dos desenvolvimentos internacionais relevantes em matéria de solvência e das recentes alterações promovidas nas Normas Internacionais de Contabilidade
Norma Regulamentar nº 18/2008R, de 23 de Dezembro	Regulamenta o processo de reporte de informação ao ISP, para efeitos de supervisão da actividade
Norma Regulamentar nº 2/2008R, de 31 de Janeiro	Estruturas de governação dos fundos de pensões Alteração à Norma Regulamentar n.º 7/2007R, de 17 de Maio
Norma Regulamentar nº 9/2007, de 28 de Junho	Revisão do regime relativo à política de investimentos e à composição e avaliação dos activos dos fundos de pensões. Revoga em grande medida as normas Norma Regulamentar nº 21/2002R, de 28 de Novembro e Norma Regulamentar nº 26/2002R, de 31 de Dezembro
Regulamento nº 8/2007, de 6 de Julho	Comercialização de fundos de pensões abertos de adesão individual
Norma Regulamentar nº 7/2007-R, de 17 de Maio	Estruturas de governação dos fundos de pensões.
Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro	Alteração do Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio	Alteração do Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro	Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões, revoga o decreto-lei nº 475/99
Norma Regulamentar nº 10/2005-R, de 28 de Julho	Prevenção do branqueamento de capitais
Norma Regulamentar nº 5/2005-R, de 18 de Março	Aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade empresas de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e sociedades de mediação de seguros.
Norma Regulamentar nº 4/2005-R, de 28 de Fevereiro	Publicação dos documentos de prestação de contas das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões
Norma Regulamentar nº 22/2003-R, de 26 de Dezembro	Reporte de informação para efeitos de supervisão
Aviso do Banco de Portugal nº 7/2002, de 31 de Dezembro	Contabilização da amortização de ganhos e perdas actuariais relativos a pensões de reforma e de sobrevivência (altera o Aviso nº 12/2001)
Norma Regulamentar nº 21/2002-R, de 28 de Novembro	Política de investimento dos fundos de pensões
Norma Regulamentar nº 26/2002-R, de 31 de Dezembro	Avaliação dos activos que constituem o património dos fundos de pensões
Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro	Reembolso do valor capitalizado das contribuições dos participantes para planos de pensões contributivos
Instrução nº 4/2002, de 15 de Fevereiro	Estabelece os elementos de informação sobre as responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência a enviar ao Banco de Portugal.
Norma nº 10/2002-R, de 7 de Maio	Utilização e contabilização de operações de reporte e de empréstimo de valores nos fundos de pensões
Norma nº 8/2002-R, de 7 de Maio de 2002	Utilização e contabilização de produtos derivados dos fundos de pensões
Aviso nº 12/2001, de 23 de Novembro	Altera o quadro regulamentar relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência, a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, adaptando-o a algumas regras de contabilidade internacionalmente aceites.
Norma Regulamentar nº 16/99, de 29 de Dezembro	Avaliação dos terrenos e edifícios dos fundos de pensões
Norma Regulamentar nº 21/96-R, de 5 de Dezembro	Alteração da Norma Regulamentar nº 298/91
Norma nº 12/95-R, de 28 de Julho	Contabilização e valorimetria dos fundos de pensões
Norma Regulamentar nº 298/91, de 13 de Novembro	Regulamentação dos fundos de pensões

Legislação sobre Fiscalidade aplicável aos Fundos de Pensões	Assunto
Artigo 23º do CIRC	Custos ou perdas
Artigo 43º do CIRC	Realizações de utilidade social
Artigo 2º do CIRS	Rendimentos da Categoria A
Artigo 5º do CIRS	Rendimentos da Categoria E
Artigo 11º do CIRS	Rendimentos da Categoria H
Artigo 26º-A do CIRS Portaria nº 543/2000, de 4 de Agosto	Contribuições para regimes complementares de Segurança Social
Artigo 53º do CIRS	Pensões
Artigo 54º do CIRS	Distinção entre capital e renda
Artigo 56º do CIRS	Abatimentos ao rendimento líquido total
Artigo 71º do CIRS	Taxas liberatórias
Artigo 99º do CIRS	Retenção sobre rendimentos das Categorias A e H
Artigo 18º do EBF	Contribuições das entidades patronais para regimes de Segurança Social
Artigo 16º do EBF	Fundos de pensões e equiparáveis
Artigo 21º do EBF	Fundos de poupança-reforma, poupança-    -educação e poupança-reforma/educação

Links Úteis

Fundos de Pensões: www.isp.pt

Código do IRC: www.dgci.min-financas.pt

Código do IRS: www.dgci.min-financas.pt

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): www.dgci.min-financas.pt