Legislação sobre Função Pública	Assunto
Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril	Orçamento de Estado para 2010: Altera o cálculo da pensão de aposentação e o Estatuto da Aposentação
Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro	Altera as condições de aposentação voluntária e de aposentação antecipada
Lei n.º 52/2007 de 31 de Agosto	Aplica o factor de sustentabilidade e a bonificação à aposentação e altera o regime da pensão antecipada, de forma a compatibilizar o regime de protecção social da função pública com o regime geral da Segurança Social.
Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro	Orçamento de Estado para 2006: Altera o montante da contribuição das entidades empregadoras para a CGA e define os termos do direito de inscrição na caixa dos dirigentes nomeados - ou cujas comissões de serviço foram renovadas - ao abrigo da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei nº 235/2005, de 30 de Dezembro	Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro	Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro	Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita ás condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei nº 1/2004, de 15 de Janeiro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto - Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro	Orçamento do Estado para 2003: Alteração ao Estatuto da Aposentação
Lei nº 2-B/85, de 28 de Fevereiro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 40-A/85, de 11 de Fevereiro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 182/84, de 28 de Maio	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 241/83, de 25 de Maio	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 101/83, de 18 de Fevereiro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 75/83, de 8 de Fevereiro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 543/77, de 31 de Dezembro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 508/75, de 20 de Setembro	Alteração ao Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro	Estatuto da Aposentação

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Estatuto da Aposentação: www.verbojuridico.net