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Para os trabalhadores (em sede de IRS)
| Contribuições das Empresas para Fundos de Pensões, a favor dos Trabalhadores |
| Condições |
Tributação |
Existência de direitos adquiridos1 e individualizados dos trabalhadores:
| • |
Em contratos em que sejam observadas as condições previstas no Art 43º do Código de IRC na parte em que não sejam excedidos os limites fiscais de 15% (25%) da remuneração
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| • |
Em contratos em que não sejam observadas as condições previstas no Art 43º do Código de IRC ou na parte em que sejam excedidos os limites fiscais de 15% (25%) da remuneração | |
Isenção de IRS2
Categoria A
Taxa marginal máxima de 40%
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| Inexistência de direitos adquiridos1 e individualizados dos trabalhadores |
Sem tributação2 | (Art. 2º do Código do IRS, Art. 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
1 Consideram-se direitos adquiridos os benefícios atribuídos pela Entidade Patronal cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais.
2 A tributação é diferida para o momento do recebimento do benefício, designadamente em caso de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação.
| Contribuições dos Trabalhadores para Fundos de Pensões e Planos Poupança Reforma |
| Participante |
Dedução1 à colecta de IRS em 20% do seu montante, com o limite máximo: |
| Sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens |
€ 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos |
| € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e 50 anos |
| € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos | (Art. 16º e Art. 21º nº 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
1 Não são dedutíveis à colecta as contribuições efectuadas pelo sujeito passivo após a data da passagem à reforma; A dedução à colecta também se aplica às contribuições das Empresas a favor dos Trabalhadores e que tenham sido tributadas como rendimento na esfera dos Trabalhadores; Para efeitos de usufruição do benefício fiscal, as contribuições efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 devem estar sujeitas a um período mínimo de imobilização de cinco anos, excepto em caso de morte do sujeito passivo; em caso de incumprimento, as importâncias deduzidas à colecta devem ser acrescidas à colecta do IRS do ano de verificação do reembolso e serão majoradas em 10% por cada ano ou fracção decorrido desde o ano em que foi exercido o direito à dedução, caso o motivo do reembolso seja a reforma por velhice ou reforma por invalidez.
| Reembolso: recebimento do benefício em forma de Capital1 |
| Valor tributável |
Tributação |
| Prestação decorrente de contribuições da empresa a favor do trabalhador que não tenham a natureza de direitos adquiridos e individualizados, ou tendo as contribuições esta natureza, quando tenha havido isenção de tributação em sede de IRS2: |
| Contribuições3 |
Categoria A
Isenção de 1/3, com limite de € 11 704,70 |
| Rendimento4 |
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| • |
Reembolso antes do 5º ano de vigência do contrato |
| • |
Reembolso entre o 5º e o 8º ano de vigência do contrato |
| • |
Reembolso após o 8º ano de vigência do contrato | | |
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| Prestação decorrente de contribuições da empresa a favor do trabalhador que constituam direitos adquiridos e individualizados não isentos: |
| Contribuições3 |
Sem tributação |
| Rendimento4 |
| • |
Das contribuições entregues até 31.12.2005 |
| • |
Das contribuições entregues após 31.12.2005 | | |
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Categoria E |
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Taxa efectiva de 4,2%
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Taxa efectiva de 8,6%
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| Prestação decorrente de contribuições do próprio trabalhador: |
| Contribuições |
Sem tributação |
| Rendimento |
| • |
Das contribuições entregues até 31.12.2005 |
| • |
Das contribuições entregues após 31.12.2005 | | |
| Categoria E |
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Taxa efectiva de 4,2%
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Taxa efectiva de 8,6%
| | (Art. 5º, 11º, 26º, 53º, 54º, 71º, 100º do Código do IRS, Art. 16º nº 3 e 21º nº 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
1 Prestação única.
2 Sem prejuízo do englobamento dos montantes isentos, para efeitos de determinação da taxa aplicável ao rendimento colectável e, se for o caso, do quociente conjugal.
3 Corresponde à soma das entregas realizadas. Não podendo ser discriminada a parte correspondente às contribuições efectuadas pela entidade patronal, considera-se rendimento do trabalho dependente a importância determinada com base em tabela aprovada pela Portaria nº 543/2000, de 4 de Agosto.
4 Rendimento gerado pelas contribuições efectuadas. O rendimento poderá ser englobado por opção do sujeito passivo, o que será vantajoso sempre que a taxa efectiva de tributação seja inferior à taxa liberatória.
5 Com opção pelo englobamento o qual será vantajoso sempre que a taxa efectiva de tributação se revele inferior a 21,5% (taxa liberatória).
6 Estas taxas de retenção só se aplicam se pelo menos 35% do valor total das contribuições tiverem ocorrido na primeira metade de vigência do contrato.
| Reembolso: recebimento do benefício em forma de Renda1 |
| Condições |
Tributação |
| Prestações decorrentes de contribuições da empresa a favor do trabalhador, que não tenham a natureza de direitos adquiridos e individualizados, ou tendo as contribuições esta natureza, quando tenha havido isenção de tributação em sede de IRS |
Categoria H2
Com isenção até € 6 000,00/ano3
Sem distinção entre Contribuições e Rendimentos |
Prestações decorrentes de contribuições da empresa a favor do trabalhador, que constituam direitos adquiridos e individualizados não isentos, e contribuições do próprio trabalhador
• |
Componente contribuições |
• |
Componente rendimento | |
Sem tributação |
Categoria H2, com isenção até
€ 6 000,00/ano3 | | (Art. 5º, 11º, 53º, 54º do Código do IRS)
1 Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da renda abate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85%.
2 Sendo o rendimento tributado por retenção na fonte às taxas previstas na tabela específica aplicável aos rendimentos desta natureza.
3 A isenção é relativa a todos os rendimentos da categoria H e não apenas para estas rendas.
| Recebimento do benefício em caso de Pré-Reforma, de acordo com o estabelecido no Código de Trabalho. |
| Valor tributável |
Tributação |
| Prestações contratadas e em pagamento até 31 de Dezembro de 2000 |
Categoria H1 |
| Prestações contratadas após 31 de Dezembro de 2000 |
Categoria A2 | O regime fiscal descrito foi sancionado pela circular nº 8 de 09/04/2001 da DGCI.
1, 2 Sendo o rendimento tributado por retenção na fonte às taxas previstas na tabela específica aplicável aos rendimentos desta natureza.
| Recebimento do benefício em caso Reforma Antecipada |
| Valor tributável |
Tributação |
As prestações auferidas após a rescisão do contrato de trabalho e recebidas a título de reforma antecipada:
| • |
equiparada à de reforma segundo o regime de segurança social aplicável.
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| • |
não equiparada à de reforma pelo regime de segurança social aplicável. | |
Categoria H1
Categoria A2
| 1, 2 Sendo o rendimento tributado por retenção na fonte às taxas previstas na tabela específica aplicável aos rendimentos desta natureza.
O conteúdo deste texto reflecte o entendimento da BPI PENSÕES sobre um conjunto de aspectos relevantes do regime fiscal dos Fundos de Pensões. A BPI Pensões não procedeu a uma consulta prévia junto da Administração Fiscal sobre os aspectos abordados neste documento e sobre as opiniões nele expressas, pelo que não pode garantir que a Administração Fiscal acolha e adopte essas opiniões.
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