BPI Pensões - Fiscalidade

As contribuições para Fundos de Pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, em conjunto com os encargos suportados com seguros de doença e acidentes pessoais e contratos de seguros de vida, são consideradas custo fiscal, nos seguintes termos:

Quando sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores;

Quando não sejam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, salários e ordenados respeitantes ao exercício, desde que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré-reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, a favor dos trabalhadores da empresa. Este limite é elevado para 25%, se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da Segurança Social.

Para que as contribuições sejam aceites como custo fiscal, devem verificar-se as condições descritas no Art. 43º do Código do IRC, sendo de destacar as seguintes:


•	os benefícios serem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores e segundo um critério objectivo e idêntico para todos;
•	as disposições do regime geral de segurança social serem acompanhadas no que se refere à idade de reforma e aos titulares do direito às correspondentes prestações.

(Art. 23º e 43º do Código do IRC)

O conteúdo deste texto reflecte o entendimento do Banco BPI sobre um conjunto de aspectos relevantes do regime fiscal dos Fundos de Pensões. O Banco BPI não procedeu a uma consulta prévia junto da Administração Fiscal sobre os aspectos abordados neste documento e sobre as opiniões nele expressas, pelo que não pode garantir que a Administração Fiscal acolha e adopte essas opiniões.